Condições gerais que regem o acesso e a utilização da plataforma ADVCOMPANY, sistema de gestão jurídica para advogados e escritórios de advocacia.
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma ADVCOMPANY (“ADVCOMPANY”, “Plataforma” ou “Serviço”), disponibilizada por meio do site advcompany.com.br e do aplicativo web acessível em app.advcompany.com.br.
A Plataforma é desenvolvida e operada por CARREIRA DE FRANCA TECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.907.460/0001-94, com sede em RUA ANGELO ZANATTA, 691 — CIANORTE/PR], doravante denominada “Interate Software” ou “nós”.
Ao se cadastrar, assinar um plano, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma.
Quando o aceite for realizado por pessoa que age em nome de um escritório, sociedade de advogados ou advogado(a) individual (o “Cliente”), tal pessoa declara possuir poderes para vincular o Cliente a estes Termos.
O ADVCOMPANY é uma ferramenta de gestão e organização para escritórios de advocacia, que reúne, entre outros, os seguintes módulos:
O ADVCOMPANY é uma ferramenta de produtividade e não presta serviços de advocacia, consultoria jurídica ou aconselhamento legal. A Plataforma não substitui a consulta direta aos tribunais, diários oficiais, sistemas processuais (PJe, e-SAJ e similares) ou demais fontes oficiais. A conferência de prazos, andamentos, números e demais informações processuais é de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus Usuários.
A contratação inicia-se pela escolha de um Plano no site advcompany.com.br e pela conclusão do pagamento por meio do nosso processador de pagamentos. Concluída a contratação, a Conta do Cliente é criada automaticamente e o primeiro Usuário Administrador recebe, por e-mail, as instruções e credenciais de acesso.
O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas. A Interate Software poderá suspender ou cancelar a Conta caso constate informações falsas, incorretas ou desatualizadas.
Cada Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. O compartilhamento de login e senha não é permitido. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas por meio das credenciais de seus Usuários e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
O Usuário Administrador é responsável por criar, editar e remover os demais Usuários, bem como por definir seus perfis e permissões, sempre respeitando o limite de Usuários do Plano contratado. A inclusão de Usuários adicionais além do limite do Plano poderá implicar a contratação de recursos adicionais.
A Plataforma é oferecida em diferentes Planos, cada qual com funcionalidades e limites próprios de número de Usuários, clientes e processos, conforme descrito e atualizado em advcompany.com.br. Ao atingir os limites do Plano, poderá ser necessário realizar upgrade ou contratar a expansão de recursos específicos.
A Assinatura é cobrada de forma recorrente (mensal), por meio de processador de pagamentos terceirizado. Ao contratar, o Cliente autoriza a cobrança automática e periódica do valor do Plano, que será renovada automaticamente ao final de cada ciclo, independentemente de aviso prévio, até que ocorra o cancelamento.
Os dados de cartão de crédito e demais meios de pagamento são coletados e processados diretamente pelo processador de pagamentos, não transitando nem sendo armazenados nos servidores do ADVCOMPANY. A relação de pagamento sujeita-se também aos termos e à política de privacidade do referido processador.
Os valores dos Planos poderão ser reajustados ou alterados. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável e passarão a vigorar no ciclo de cobrança seguinte. Caso o Cliente não concorde, poderá cancelar a Assinatura antes da renovação.
O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão do acesso à Plataforma e, persistindo a inadimplência, o cancelamento da Assinatura, observado o disposto na cláusula 15.
A Plataforma pode ser oferecida com período de teste grátis de 7 (sete) dias. Caso a Assinatura não seja cancelada até o término do período de teste, a cobrança do Plano será iniciada automaticamente.
O Cliente pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, por meio dos canais disponibilizados na Plataforma ou mediante solicitação ao nosso contato. O cancelamento interrompe as renovações futuras; os serviços permanecem disponíveis até o fim do período já pago.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o Cliente pessoa física que contratar fora do estabelecimento comercial poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura, com a devolução dos valores eventualmente pagos.
Após o cancelamento ou término da Assinatura, o acesso à Conta é encerrado. Os Dados do Cliente poderão ser mantidos por um período adicional para eventual recuperação, exportação ou cumprimento de obrigações legais, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, conforme descrito na Política de Privacidade. Recomendamos que o Cliente realize a exportação ou cópia de seus dados antes do encerramento. Os documentos armazenados no Google Drive do próprio Cliente permanecem sob a sua titularidade e controle.
Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento da Assinatura, a Interate Software concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para as finalidades de gestão do próprio escritório.
A Plataforma é fornecida em modelo SaaS, acessível pela internet, não havendo cessão, venda ou entrega de cópia do software ao Cliente.
Todos os Dados do Cliente inseridos na Plataforma permanecem de titularidade do Cliente. A Interate Software atua como mera operadora desses dados, tratando-os por conta e ordem do Cliente, conforme a Política de Privacidade.
O Cliente é o único responsável pela origem, exatidão, conteúdo, legalidade e finalidade dos Dados do Cliente, em especial quanto a:
O Cliente concede à Interate Software autorização para acessar e tratar os Dados do Cliente apenas na medida necessária à prestação, manutenção, suporte e segurança do Serviço.
É vedado ao Cliente e aos Usuários, de forma direta ou por terceiros:
A Plataforma utiliza e/ou integra serviços de terceiros para o seu funcionamento, entre eles:
Esses serviços possuem termos e políticas próprios, aos quais o Cliente também se sujeita ao utilizá-los. A integração não implica endosso, sociedade ou responsabilidade da Interate Software pelos serviços de terceiros. A indisponibilidade de um serviço de terceiro pode afetar funcionalidades correlatas da Plataforma.
Todos os direitos relativos à Plataforma — incluindo software, código-fonte, layout, design, interfaces, marcas, logotipos, textos, bancos de dados e demais elementos — são de titularidade exclusiva da Interate Software ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente, exceto a licença de uso limitada prevista na cláusula 7. Eventuais sugestões, ideias ou melhorias enviadas pelo Cliente poderão ser livremente utilizadas pela Interate Software, sem que isso gere qualquer obrigação ou remuneração.
A titularidade aqui tratada não alcança os Dados do Cliente, que permanecem do Cliente, conforme a cláusula 8.
A Interate Software empreenderá esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e segura. Contudo, não se garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades em razão de manutenções programadas, atualizações, falhas técnicas, ataques, indisponibilidade de terceiros ou eventos de força maior, como é característica de qualquer sistema online.
O suporte é prestado pelos canais informados na Plataforma e no site, em horário comercial e em português. A Interate Software poderá realizar manutenções, atualizações e melhorias na Plataforma, podendo adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, buscando comunicar previamente alterações relevantes.
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Interate Software não se responsabiliza por:
Quando admitida responsabilidade da Interate Software, esta limitar-se-á, na máxima extensão permitida em lei, ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por força de lei, em especial perante o Código de Defesa do Consumidor.
O Cliente é responsável por manter cópias e backups dos seus dados e documentos relevantes. Ainda que a Interate Software adote rotinas de backup, recomenda-se que o Cliente realize exportações periódicas.
A Interate Software poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma, mediante comunicação quando possível, nas hipóteses de:
O Cliente pode, a qualquer tempo, encerrar a relação mediante o cancelamento da Assinatura. Encerrada a relação, aplicam-se as regras de tratamento dos Dados do Cliente previstas na cláusula 6.4 e na Política de Privacidade.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a LGPD e é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
De forma resumida:
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou nas práticas de negócio. A versão vigente estará sempre disponível em nossos canais oficiais, com indicação da data de atualização.
Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, e-mail ou aviso na Plataforma). O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão.
Dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos podem ser encaminhadas para: